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Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração

Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básicas nas Escolas de Campo

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.