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Lei nº  6.844, de 29 de julho de 1986:

• Art. 29, inciso VIII, da Lei 6.844/86, e
• Artigo 68 e Parágrafo único.

Critérios:

• Ser membro efetivo do quadro do magistério público estadual;
• Ter habilitação em nível superior, carga horária compatível e, atuar em unidade escolar;
• Ter homologação de efetivação após cumprir estágio probatório.

Documentos necessários: 

1. Para a Primeira solicitação:

• Requerimento, devendo constar: matrícula; carga horária; nº do RG e CPF; endereço; escola de origem; município... de ambos os interessados; (ver modelo)
• Cópia do RG e CPF, de ambos os interessados;
• Cópia da Titulação (Diploma), de ambos os interessados;
• Cópia do Contracheque de ambos os interessados.

2. Para Prorrogação de Permuta:

• Requerimento ( o mesmo modelo, mudando apenas de solicitação para prorrogação);
• Atos do ano anterior de ambos os interessados e dos dois Estados;
• Página, contendo endereços completos: para correspondência (residencial e profissional) telefones e e-mails para contato, de ambos os permutantes;
• Encaminhar o processo sempre no mês de novembro de cada ano;
• Cada servidor deverá encaminhar o processo para a Secretaria de Educação do seu Estado de origem e acompanhar o processo até a publicação do Ato em Diário Oficial.

Nota: 

• Durante o período de Afastamento por permuta, o servidor, deverá encaminhar, mensalmente, a declaração de freqüência, ao trabalho, para a Secretaria de seu Estado.
• Quando interromper a Permuta, encaminhar processo requerendo, e informar o seu permutante, com antecedência;
• Observar a compatibilidade de Nível de Formação e Carga Horária, conforme Lei 6.844/86, art. 68, parágrafo único.

Contato: Maria Izabel Marques de Mello - Fone: (48) 3664-0143 - E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.