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O Plano de Educação, LEI Nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, é um importante instrumento da política pública educacional, com força de lei, que estabelece metas e estratégias para garantir o avanço da educação de qualidade no País, nos Estados e municípios, no decorrer dos próximos dez anos.

A aprovação do Plano Estadual de Educação (PEE/SC) 2015/2024 garante aos catarinenses terem o primeiro Plano Estadual de Educação aprovado democraticamente pelas instâncias decisivas de poder. O documento segue as premissas do Plano Nacional de Educação e possui 12 diretrizes, 19 metas e 312 estratégias. O PEE/SC foi construído a partir de discussões nas escolas, em conferências municipais, regionais e estadual com a participação de toda a sociedade e passou pelas contribuições do Conselho Estadual de Educação (CEE) e do Fórum Estadual de Educação (FEE).

• Plano Estadual de Educação
• PEE-SC - Fundamentação Legal, Histórico dos Planos e Análise Institucional