Portal da Educação

Suspende temporariamente a concessão de licença para tratamento de interesses particulares dos membros do Magistério Público Estadual.

Suspende temporariamente a movimentação funcional dos servidores ocupantes de cargos de Professor, de Especialista em Assuntos Educacionais e de Assistente Técnico Pedagógico do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual.

Suspende temporariamente ao membro efetivo do Magistério Público Estadual a concessão do afastamento do exercício do cargo para freqüentar curso de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) em regime regular.

Suspende temporariamente a movimentação e a alteração do regime de trabalho dos professores pertencentes ao quadro efetivo do Magistério Público Estadual.

O Secretário de Estado da Educação e Inovação, no uso das atribuições legais e em observância aos princípios constitucionais, com ênfase à eficiência e à legalidade.

Suspende temporariamente o usufruto de licença-prêmio e a movimentação funcional dos servidores ocupantes de cargo de Professor, do Quadro Pessoal do Magistério Público Estadual.

Normatiza os afastamentos para freqüência a cursos de pós-graduação, em regime regular, previstos no artigo 29, inciso VI, da Lei,nº 6.844, de 29 de julho de 1986 e Decreto nº 2.940, de 05 de junho de 1998, observadas as disposições da Resolução nº 001/2001 do Conselho Estadual de Educação/SC.

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Regulamenta  os  afastamentos de servidores públicos estaduais que, comprovadamente, participarem dos eventos promovidos pela Fundação Catarinense de Desportos –  FESPORTE