Santa Catarina Secretaria de Estado da Educação
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Detalhes de Lei nº 13.017/04
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NomeLei nº 13.017/04
DescrioProíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.
Nome do arquivoLei n 13.017_04.pdf
Tamanho6.51 kB
Tipopdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autorsilvia
Criado em: 21/05/2007 13:17
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Atualizado em 17/02/2009 12:04
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