Secretaria
Desenvolvimento Humano
Serie/Sisgesc
Consultas
Decretos
DocumentosAdicionado em
Disciplina o número de alunos para o desdobramento de turmas nas
escolas da rede pública estadual e estabelece outras providências.
Estabelece normas relativas à concessão de alteração do regime de
trabalho em caráter temporário ao ocupante do cargo de professor do
magistério público estadual.
Delega competência ao Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.