Secretaria
Desenvolvimento Humano
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Dispõe sobre cargos e carreiras Estatuto do Magistério Público Estadual, estabelece nova sistemática de vencimentos, institui gratificações e dá outras providências.
Disciplina a admissão de pessoal em caráter temporário sob regime administrativo especial, no âmbito do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.