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Acompanhamento da Frequência Escolar de Crianças e Jovens em Vulnerabilidade - Condicionalidade em educação do Programa Bolsa Família – PBF

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 77 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

O Bolsa Família possui três eixos principais: a transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

No que tange a condicionalidade da Educação, cabe a Secretaria de Estado da Educação, em conjunto com as Gerências Regionais de Educação e Secretarias Municipais de Educação, realizar as seguintes ações:

• Monitorar a frequência escolar de estudantes incluídos no Programa Bolsa Família, que deve ser de 85%, no mínimo, para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos, que recebem o Benefício Variável Jovem (BVJ). 
• Realizar a gestão do Sistema Presença, que recebe os registros da freqüência escolar e dos motivos de baixa freqüência, realizados pelas secretarias municipais de educação.
• Consolidar dados e disponibilizá-los ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) a fim de subsidiar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF).

LEGISLAÇÃO: A gestão do programa foi instituída pela Lei 10.836/2004 e regulamentada pelo Decreto nº 5.209/2004. A gestão é descentralizada e compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução.

O Curso de Especialização Educação, Pobreza e Desigualdade Social constitui-se em uma ação voltada à formação continuada de profissionais que atuam na educação básica e/ou em políticas sociais que estabelecem relações entre educação, pobreza e desigualdade social e tem a finalidade de provocar debates, reflexões e proposição de ações, sobretudo, no que se refere aos processos de educação envolvendo sujeitos que vivenciam a experiência da pobreza ou da extrema pobreza.  CLIQUE AQUI.

TUTORIAL MULTIMÍDIA DO SISTEMA PRESENÇA - É uma estratégia construída a partir do cotidiano e das necessidades reais dos profissionais da educação básica, responsáveis pelo acompanhamento da frequência escolar do Bolsa Família.  Representa um esforço do MEC, em parceria com estados e municípios, para melhoria da qualidade da informação da frequência escolar dos participantes do Bolsa Família. Para acessar o tutorial multimídia sobre o Sistema Presença, CLIQUE AQUI. 

CAPACITAÇÃO: o Ministério de Desenvolvimento Social disponibiliza uma ampla gama de materiais para capacitação e disseminação de informações para os profissionais que atuam na gestão e na implementação do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). Para acessar, CLIQUE AQUI.

ARTIGO: MATTOS, Judite da Silva. O DESAFIO DA INTERSETORIALIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, 2014.

FISCALIZAÇÃO: A fiscalização é uma forma de controle que visa garantir eficiência, eficácia, efetividade e transparência na gestão do Bolsa Família. Dessa forma, é assegurado que os benefícios cheguem às famílias que atendem aos critérios de elegibilidade do Programa, em conformidade com as normas vigentes.

Qualquer cidadão pode participar da fiscalização do Bolsa Família. Denúncias de possíveis irregularidades podem ser feitas pelo telefone 0800-707-2003 ou por meio de formulário eletrônico. A Consulta Pública – Benefícios é um instrumento transparente e eficaz aberto ao público, com pesquisas em nível municipal.

Além disso, LEIA MAIS (...) o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) desenvolve ações de fiscalização in loco e à distância com base no cruzamento de dados do Cadastro Único para Programas Sociais. Enquanto isso, outras ações são desenvolvidas pelas Instâncias de Controle Social do Bolsa Família (ICSs), que devem acompanhar as atividades desenvolvidas pelo gestor municipal.

As auditorias e ações de fiscalização são realizadas também pelas instituições de controle interno e externo do Poder Executivo, que compõem a Rede Pública de Fiscalização (RPF): Ministérios Públicos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

O trabalho conjunto dessas instituições, integrado ao do MDS, tem como objetivo fortalecer o monitoramento e o controle das ações voltadas à execução do Bolsa Família. Todo esse processo é realizado sem que cause qualquer interferência na autonomia e competência de cada uma das instituições.

COORDENADOR MUNICIPAL: Para falar com o coordenador do Acompanhamento da Frequência Escolar do Programa Bolsa Família do seu município, solicite os contatos (email e telefone) para a coordenação estadual, através do email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

PARA SABER MAIS sobre o Programa Bolsa Família, acesse a página do Ministério de Desenvolvimento Social. Clique aqui.

CONTATO:
Ana Merabe de Souza – Coordenadora Estadual do Programa Bolsa Família na Educação
Fone (48) 3664 0168 / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
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