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Dispõe sobre a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos na rede pública estadual de ensino de SC

Dispõe sobre a existência das Associações de Pais e Professores, revoga o Decreto nº 15.792, de 17 de dezembro de 1981, que aprovou o Estatuto-padrão das Associações de Pais e Professores e dá outras providências

Regulamenta o Conselho Deliberativo Escolar nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública estadual.

Prorroga prazo para eleição do Conselho Deliberativo Escolar.

Regulamenta a Lei no 13.017, de 25 de junho de 2004, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.

Regulamenta a implantação e implementação da Escola Pública Integrada   para o Ensino Fundamental da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Regulamenta o Ensino Religioso nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública estadual

Institui o Fórum Catarinense de Política da Educação Superior e adota outrasprovidências.

Regulamenta o instituto da disposição do servidor público estadual.

Autoriza funcionamento de cursos de Técnico de Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos e Especialização Técnica de Nível Médio.