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O Programa de Educação em Espaços de Privação de Liberdade é desenvolvido por intermédio dos CEJAs - Centros de Educação de Jovens e Adultos, atende aos jovens e adultos internos de Unidades Prisionais (penitenciária, presídio e unidade prisional avançada - UPA), Unidades Sócioeducativas – CASE, Centro Socioeducativo Provisório – CASEP e Plantão de Atendimento Inicial - PAI)  e Centros Terapêuticos (instituições para tratamento de dependentes químicos) do estado de Santa Catarina e tem como objetivo a oferta de Educação Básica na perspectiva do direito à educação com base na LDB 9.394/1996, no ECA 8.069/1990 e conforme estabelece a Resolução Nº 3 do CNE/2010 e a Resolução nº 110 do CEE/2012.

São oferecidos cursos presenciais e avaliação no processo, nos níveis de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio, para que os adolescentes, jovens e adultos inseridos no programa, possam iniciar continuar ou concluir o processo de escolaridade básica.

Outra oportunidade de certificação dos conhecimentos adquiridos é a realização das Provas do ENCCEJA e ENEM.

Equipe Responsável SED/DIEB/GEREJ
Heloisa Cardenuto
Flávia Althof

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